STF AI 21524 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INTERPRETAÇÃO JUDICIOSA DA LEI NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO JUDICIOSA DA LEI NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00344 ADJ 30-10-1961 PP-00391 ADJ 07-03-1960 PP-00567 RTJ VOL-00011-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : MARIA DE LOURDES BERALDO
AGRAVADOS. : ROGERIO GIORGI E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/10/2015, WSA.
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