STF AI 215253 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos. Agravo de Instrumento. ICMS. Incidência. Fitas
de vídeo cassete. Comercialização do produto. Recurso provido.
Súmula 662. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de
exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de
videocassete
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos. Agravo de Instrumento. ICMS. Incidência. Fitas
de vídeo cassete. Comercialização do produto. Recurso provido.
Súmula 662. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de
exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de
videocasseteDecisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00010 EMENT VOL-02232-03 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : M. L. DISTRIBUIDORA LTDA
ADVDOS. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
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