STF AI 21546 / PB - PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTE PECUARIO - CRÉDITOS POSTERIORES A 19 DE DEZEMBRO DE 1946,
RELATIVOS A MATÉRIA ESTRANHA A AGROPECUARIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO - CRÉDITOS POSTERIORES A 19 DE DEZEMBRO DE 1946,
RELATIVOS A MATÉRIA ESTRANHA A AGROPECUARIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16345 EMENT VOL-00412-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO MIRANDA SERPA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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