EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL: INEXISTÊNCIA DE VÍTIMA. 1. Têm razão os agravantes, enquanto sustentam que a prova considerada faltante se encontra, na verdade, no instrumento de agravo. 2. Nem por isso, porém, o Agravo de Instrumento há de ter seguimento e provimento, pois o Recurso Extraordinário cuja subida nele é pleiteada se mostra de todo inviável. 3. Alega-se no Recurso Extraordinário, com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal que foram violados os incisos V e X de seu artigo 5º. 4. Sucede que o aresto concluiu que a apontada vítima do alegado "dano moral" sequer existe. E não existindo, não pode sofrê-lo. Não o sofrendo, não pode tê-lo reparado. Ficou, pois, no exame de questão infraconstitucional sobre a própria existência da entidade, e que não pode ser reapreciada por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "a", da Constituição Federal). 5. E o Recurso Especial sobre a matéria infraconstitucional não prosperou, já que o Superior Tribunal de Justiça manteve o não seguimento do Agravo de Instrumento que visava a sua subida. 6. Agravo improvido.