STF AI 21557 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Recurso extraordinário; quando não deve ser deferido".
Ementa
"Recurso extraordinário; quando não deve ser deferido".Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00358 ADJ 19-03-1964 PP-00125 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
AGRAVADO. : MANOEL FERNANDES DE OLIVEIRA
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