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Jurisprudência


STF AI 21565 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS E SEM PROVA A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 24/11/1959
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00584
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTES: ANTÔNIO MIKAIL E SUA MULHER AGRAVADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA
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