STF AI 21570 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15926 EMENT VOL-00411-01 PP-00201 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ VENÂNCIO DE SOUZA
AGRAVADO : JOSÉ XAVIER DA COSTA
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