STF AI 216122 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Oficial da Polícia Militar estadual. Vencimentos.
Gratificação de representação. Verba devida. Interpretação de lei
local. Matéria de fato. Agravo regimental não provido. Aplicação das
súmulas nºs 279 e 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de
ofensa indireta à CF por má aplicação de direito local e, muito
menos, para reexame das provas a cuja luz decidiu o acórdão recorrido
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Oficial da Polícia Militar estadual. Vencimentos.
Gratificação de representação. Verba devida. Interpretação de lei
local. Matéria de fato. Agravo regimental não provido. Aplicação das
súmulas nºs 279 e 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de
ofensa indireta à CF por má aplicação de direito local e, muito
menos, para reexame das provas a cuja luz decidiu o acórdão recorridoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00064 ART-00007
INC-00006 ART-00037 INC-00003 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
ART-00026
LEG-EST LEI-003128 ANO-1971
ART-00132 (PI).
LEG-EST LEI-004295 ANO-1989 (PI).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-324181-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 08/03/04, (SVF).
Alteração: 10/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00006 EMENT VOL-02125-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO. : PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDOS. : JOSÉ FREDERICO DE ALBUQUERQUE FORTES BRITO E OUTROS
ADVDO. : FRANCISCO PARAÍBA BATISTA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00064 ART-00007
INC-00006 ART-00037 INC-00003 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
ART-00026
LEG-EST LEI-003128 ANO-1971
ART-00132 (PI).
LEG-EST LEI-004295 ANO-1989 (PI).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-324181-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 08/03/04, (SVF).
Alteração: 10/03/04, (SVF).
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