STF AI 21624 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PODE SER INDEFERIDO QUANDO ESTA EM CAUSA
A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PODE SER INDEFERIDO QUANDO ESTA EM CAUSA
A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL.Decisão
Deu-se provimento ao agravo unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16698 EMENT VOL-00413-01 PP-00266 ADJ 21-03-1960 PP-00714 ADJ 05-02-1962 PP-00049 RTJ VOL-00011-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: POLÍBIO DE MOURÃO COSTA
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