STF AI 21630 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17442 EMENT VOL-00415-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGRAVADA: FERRAGENS HAGA S.A.
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