STF AI 21633 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO QUE SE LIMITA A APLICAÇÃO DE LEIS
ESTADUAIS, SEM FERIR QUESTÃO FEDERAL, NÃO PODE SER CENSURADA POR
ESTA CORTE.
Ementa
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO QUE SE LIMITA A APLICAÇÃO DE LEIS
ESTADUAIS, SEM FERIR QUESTÃO FEDERAL, NÃO PODE SER CENSURADA POR
ESTA CORTE.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16698 EMENT VOL-00413-01 PP-00275 ADJ 21-03-1960 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADOS: JOÃO ORTALE E OUTRO
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