STF AI 21641 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
SENDO A OUTORGA DA LEI 171/47 CONDICIONADA AS CONCLUSÕES DO
INQUERITO SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DO BENEFICIARIO, O SEU DEFINITIVO
DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO OFENSIVO AO ART.
182, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
SENDO A OUTORGA DA LEI 171/47 CONDICIONADA AS CONCLUSÕES DO
INQUERITO SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DO BENEFICIARIO, O SEU DEFINITIVO
DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO OFENSIVO AO ART.
182, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
MILITAR, REFORMA MILITAR, REVERSAO, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO,
INQUERITO, CONCLUSÃO, CONDICIONAMENTO, REGULAMENTO, INFRAÇÃO,
ANTERIORIDADE, RESPONSABILIDADE, APURAÇÃO, EFEITO, SANÇÃO,
CABIMENTO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA
AD0051, MILITAR, REFORMA, REVERSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00182 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000171 ANO-1947
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/12/98, (SVF).
Alteração: 28/09/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
15/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: WILSON BAETA DE FARIA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL