STF AI 21654 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
NÃO DEMONSTRADA, NO DESPACHO AGRAVADO, A IMPROCEDENCIA OU NÃO
CABIMENTO DE EXTRA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAIS AMPLO
EXAME DOS PONTOS DISCUTIDOS.
Ementa
NÃO DEMONSTRADA, NO DESPACHO AGRAVADO, A IMPROCEDENCIA OU NÃO
CABIMENTO DE EXTRA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAIS AMPLO
EXAME DOS PONTOS DISCUTIDOS.Decisão
Deu-se provimento ao agravo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JAURÉS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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