STF AI 216676 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não possui a garantia constitucional da coisa
julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto
da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a
eficácia.
Ementa
Não possui a garantia constitucional da coisa
julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto
da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a
eficácia.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 25.08.98.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00006 EMENT VOL-01932-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS,
ARTÍSTICOS, INDÚSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS,
TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
AGDA. : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A
ADVDOS. : HELVÉCIO ROSA DA COSTA E OUTROS
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