STF AI 21670 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- As municipalidades não podem legislar sobre materia de âmbito federal. Os feriados municipais só atuam ou vigoram para os serviços ou atividades disciplinados por leis ou regulamentos de indole local.
Ementa
- As municipalidades não podem legislar sobre materia de âmbito federal. Os feriados municipais só atuam ou vigoram para os serviços ou atividades disciplinados por leis ou regulamentos de indole local.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00087 ADJ 26-06-1961 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ MOTA DOS SANTOS
AGRAVADO : FÁBRICA DE MÓVEIS CENTRAL