STF AI 216753 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE QUE A PETIÇÃO FOI POSTADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, ALÉM DE HAVER
SIDO ENVIADA CÓPIA MEDIANTE FAC SIMILE.
Orientação desta Corte no sentido de que é verificada a
tempestividade do recurso extraordinário quando da entrada da
petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data em que
postada no correio.
Por outro lado, é também firme o entendimento no STF, que
na hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se
necessário que a petição original ingresse no protocolo do Tribunal
em tempo oportuno.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE QUE A PETIÇÃO FOI POSTADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, ALÉM DE HAVER
SIDO ENVIADA CÓPIA MEDIANTE FAC SIMILE.
Orientação desta Corte no sentido de que é verificada a
tempestividade do recurso extraordinário quando da entrada da
petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data em que
postada no correio.
Por outro lado, é também firme o entendimento no STF, que
na hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se
necessário que a petição original ingresse no protocolo do Tribunal
em tempo oportuno.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 08.09.98.
Data do Julgamento
:
08/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00006 EMENT VOL-01932-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : RICARDO VELLUDO CURY
ADVDOS. : MUCIO ZAVITH E OUTROS
ADVDA. : ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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