STF AI 21682 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CABIVEL CONTRA DECISÃO INTERPRETATIVA DO ART.
6., PARAGRAFO 3., DA LEI 3.085 - AGRAVO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CABIVEL CONTRA DECISÃO INTERPRETATIVA DO ART.
6., PARAGRAFO 3., DA LEI 3.085 - AGRAVO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15575 EMENT VOL-00410-02 PP-00556 ADJ13-11-1961 PP-00393 ADJ 07-03-1960 PP-00564 RTJ VOL-00011-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALFREDO RAMOS CALHEIROS
AGRAVADA : MARIETA CARVALHO DE SOUZA
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