STF AI 216895 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
visto objetivar inaceitável aplicação retroativa do disposto no art.
37, II, da Constituição.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
visto objetivar inaceitável aplicação retroativa do disposto no art.
37, II, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 29.09.98.
Data do Julgamento
:
29/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1998 PP-00018 EMENT VOL-01934-07 PP-01262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDOS. : SANTO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES E OUTROS
ADVDOS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
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