STF AI 21691 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Prescrição quinquenal, de que goza a Fazenda Pública.
Recurso extraordinário incabível.
Ementa
Prescrição quinquenal, de que goza a Fazenda Pública.
Recurso extraordinário incabível.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16698 EMENT VOL-00413-01 PP-00308 ADJ 21-03-1960 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CADMO GUIMARÃES SEHRAM
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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