STF AI 21700 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO - O ART. 13 DA LEI 1.300
REVELA, NAS SUAS PALAVRAS, QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO E, EM
REGRA, OBJETO DE SUCESSÃO MORTIS CAUSA, POIS SÓ EXCEPCIONALMENTE A
LOCAÇÃO CONTINUA COM O CONJUGE SOBREVIVO OU OS HERDEIROS
RESERVATORIOS PRATICA ESBULHO QUEM PRETENDA CONTINUAR A LOCAÇÃO FORA
DA EXCEÇAO CONCEDIDA.
Ementa
RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO - O ART. 13 DA LEI 1.300
REVELA, NAS SUAS PALAVRAS, QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO E, EM
REGRA, OBJETO DE SUCESSÃO MORTIS CAUSA, POIS SÓ EXCEPCIONALMENTE A
LOCAÇÃO CONTINUA COM O CONJUGE SOBREVIVO OU OS HERDEIROS
RESERVATORIOS PRATICA ESBULHO QUEM PRETENDA CONTINUAR A LOCAÇÃO FORA
DA EXCEÇAO CONCEDIDA.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15575 EMENT VOL-00410-02 PP-00564 ADJ 13-11-1961 PP-00393 ADJ 07-03-1960 PP-00566 RTJ VOL-00011-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: IMACULADA DA CONCEIÇÃO TOCE DE BENEDETTO
AGRAVADA : THEREZA DE TOLEDO LARA
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