STF AI 217083 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS. DEFENSOR AD HOC.
I. - A lide foi decidida no âmbito das questões propostas
e debatidas, em nível de normas infraconstitucionais. Inocorrência
de ofensa direta à Constituição.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS. DEFENSOR AD HOC.
I. - A lide foi decidida no âmbito das questões propostas
e debatidas, em nível de normas infraconstitucionais. Inocorrência
de ofensa direta à Constituição.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 08.09.98.
Data do Julgamento
:
08/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1998 PP-00008 EMENT VOL-01926-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO
AGDO. : SEVERINO ALVES BEZERRA
ADVDO. : SEVERINO ALVES BEZERRA
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