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Jurisprudência


STF AI 21709 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DISSIDIOS JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 19/11/1959
Data da Publicação : DJ 17-12-1959 PP-17066 EMENT VOL-00414-01 PP-00269 ADJ 21-03-1960 PP-00699
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS AGDO.: NARCISO HERNANDES MARTINS
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