STF AI 21713 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO LHE DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO LHE DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO.Decisão
Deu-se provimento ao agravo unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
AGRAVADA: CIA. DOCAS DE SANTOS
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