STF AI 21732 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00068 ADJ 15-05-1961 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S.A.
AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL
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