STF AI 21738 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INDEFERIDO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INDEFERIDO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17066 EMENT VOL-00414-01 PP-00315 ADJ 21-03-1960 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DE SANTOS
AGDA.: CIA. CENTRAL DE ARMAZENS GERAIS
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