STF AI 217825 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Reexame de
fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279, do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Reexame de
fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279, do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00051 EMENT VOL-01987-04 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ALAN TAVARES DA SILVA
AGTE. : JOÃO LUIZ DRUMMOND
ADVDOS.: JOSÉ BARRETO DA SILVA FILHO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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