STF AI 217849 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO. A alteração de
proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo
administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo
direito de defesa. Descabe à Administração Pública, a pretexto de
corrigir situação irregular, adotar procedimento unilateral,
desprezando os contornos próprios ao devido processo.
Ementa
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO. A alteração de
proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo
administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo
direito de defesa. Descabe à Administração Pública, a pretexto de
corrigir situação irregular, adotar procedimento unilateral,
desprezando os contornos próprios ao devido processo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01948-04 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDOS. : ALBERTO SCHMIDT E OUTROS
ADVDOS. : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTROS