STF AI 21785 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO COMPROVADA A LESÃO DA LEI INDICADA, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
NÃO COMPROVADA A LESÃO DA LEI INDICADA, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. MARAJÓ - COMERCIAL E ADMINISTRADORA
AGRAVADOS: DOLORES HELENA PENTEADO E OUTROS
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