STF AI 21796 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL LEGITIMA DEFESA DE
CONFORMIDADE COM AS PROVAS.
Ementa
INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL LEGITIMA DEFESA DE
CONFORMIDADE COM AS PROVAS.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00213 ADJ 21-03-1960 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ELIZABETH MONFERRARI
AGRAVADO: ROBERTO SILVA
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