STF AI 21798 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS, NA CONFORMIDADE DO SEU ART. 252,
ESTENDE-SE AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA NO QUE COUBER - A ESTES
CABE, QUANDO APOSENTADOS, A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO PAR ÚNICO DO
ART. 146 DO REFERIDO ESTATUTO.
Ementa
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS, NA CONFORMIDADE DO SEU ART. 252,
ESTENDE-SE AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA NO QUE COUBER - A ESTES
CABE, QUANDO APOSENTADOS, A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO PAR ÚNICO DO
ART. 146 DO REFERIDO ESTATUTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00174 ADJ 21-03-1960 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: HETYLIS NUNES
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