STF AI 21800 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA.
ALEGAÇÃO DE RELEVO, QUE ACONSELHA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AGRAVO PROVIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA.
ALEGAÇÃO DE RELEVO, QUE ACONSELHA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AGRAVO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao agravo unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17442 EMENT VOL-00415-01 PP-00210 ADJ 21-03-1960 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA MAGALHÃES
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