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Jurisprudência


STF AI 21822 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 22/10/1959
Data da Publicação : DJ 10-12-1959 PP-16698 EMENT VOL-00413-01 PP-00341 ADJ 21-03-1960 PP-00718 ADJ 07-03-1960 PP-00718
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : AGRAVANTE: CERÂMICA ALCOBAÇA ARTÍSATICA S.A. AGRAVADOS: ENY OLAVERY BASTOS, ACÁCIO BARBOSA E OUTROS
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