STF AI 218332 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 40, § 5º, da CF. Benefício integral. 3. Fundamentos não infirmados.
Incidência da Súmula 287. 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 40, § 5º, da CF. Benefício integral. 3. Fundamentos não infirmados.
Incidência da Súmula 287. 4. Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2000 PP-00044 EMENT VOL-01986-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADVDA. : ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
ADV. : JAIR LUCAS
AGDAS. : CLEMILDE DE OLIVEIRA DANTE
ADVDOS. : WÂNER PACCOLA E OUTROS
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