STF AI 218447 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENSÃO - VALOR - BRUTO X LÍQUIDO. A regra do § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o
vencimento bruto do servidor.
Ementa
PENSÃO - VALOR - BRUTO X LÍQUIDO. A regra do § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o
vencimento bruto do servidor.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.98.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00006 EMENT VOL-01953-05 PP-00893
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
ADVDOS. : ARILDO RICARDO E OUTROS
AGDAS. : ÂNGELA MARIA ALVES BOFFA E OUTRAS
ADVDOS. : MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 18/06/99, (SVF).
Alteração: 28/06/99, (SVF).
Alteração: 10/08/2010, (MSO).
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