STF AI 218610 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa
ao artigo 37, § 6º, combinado com o 236, ambos da Constituição, sob
o ângulo de serem, ou não, os tabeliães agentes públicos (súmulas
282 e 356).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa
ao artigo 37, § 6º, combinado com o 236, ambos da Constituição, sob
o ângulo de serem, ou não, os tabeliães agentes públicos (súmulas
282 e 356).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1999 PP-00005 EMENT VOL-01941-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
AGDA. : MARIA LOTTERMANN
ADVDOS. : NESTOR JOSE FORSTER
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