STF AI 218917 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordin
ário, nem
o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o Agravo Regimental foi improvido por fundamentos
legais,
infraconstitucionais.
3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S
.T.F., no sentido
de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordin
ário, nem
o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o Agravo Regimental foi improvido por fundamentos
legais,
infraconstitucionais.
3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S
.T.F., no sentido
de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda
Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1a. Turma, 11.02.2003.
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00029 EMENT VOL-02102-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : NILTON FERREIRA NEPOMUCENO
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDA. : CENTRO INTERNACIONAL RIOTUR S/A (RIO CENTRO)
ADVDOS. : MARIO ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO E OUTROS
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