STF AI 219053 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário : não cabimento contra
acórdão que defere liminar por julgar presentes os requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora. Entendimento não infirmado
pelas alegações deduzidas no agravo regimental.
Ementa
Recurso extraordinário : não cabimento contra
acórdão que defere liminar por julgar presentes os requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora. Entendimento não infirmado
pelas alegações deduzidas no agravo regimental.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.
Data do Julgamento
:
05/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00087 EMENT VOL-02024-03 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDA. : FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA
ADV. : ADISON FREITAS DE SIQUEIRA
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