STF AI 21919 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DETERMINAÇÃO DA CULPA PELOS FATOS E PROVAS NÃO ANIMA O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DETERMINAÇÃO DA CULPA PELOS FATOS E PROVAS NÃO ANIMA O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04369 EMENT VOL-00421-01 PP-00526 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANPORTES COLETIVOS
AGRAVADO : HILÁRIO HELISDORF
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