STF AI 219268 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o acréscimo
no preço para venda a crédito. Matéria constitucional não
prequestionada (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
Ementa
ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o acréscimo
no preço para venda a crédito. Matéria constitucional não
prequestionada (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00089 EMENT VOL-01973-04 PP-00814
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA
ADVDOS. : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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