STF AI 21986 / MA - MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO QUE DECLARA EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DA CAPFESP O ABONO A
QUE SE REFEREM OS ARTS. 2 E 4 DA LEI 2.412, DE 1955, NÃO INFRINGE A
LEI FEDERAL; LIMITA-SE A INTERPRETA-LA, SEM DAR ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO QUE DECLARA EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DA CAPFESP O ABONO A
QUE SE REFEREM OS ARTS. 2 E 4 DA LEI 2.412, DE 1955, NÃO INFRINGE A
LEI FEDERAL; LIMITA-SE A INTERPRETA-LA, SEM DAR ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇO PÚBLICOS
AGRAVADA: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DANTAS
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