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Jurisprudência


STF AI 22008 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EXEGESE ADEQUADA DA LEI E AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.

Data do Julgamento : 16/08/1960
Data da Publicação : DJ 23-11-1960 PP-06306 EMENT VOL-00443-01 PP-00365 ADJ 26-06-1961 PP-00119
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTES. : BENEDITO GROQUI E CARLOS BERNARDINO AGRAVADO. : LANIFICIO PAULISTA - INDUSTRIAS JOSÉ JOÃO ABDALLA S.A.
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