STF AI 220183 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Cassação. Ausência
de prequestionamento. Exame de fatos (Súmula 279). Regimental não
provido.
Ementa
Servidor Público. Aposentadoria. Cassação. Ausência
de prequestionamento. Exame de fatos (Súmula 279). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00042 EMENT VOL-01997-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDO. : ADOLFO ZANON FILHO
ADV. : MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
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