STF AI 22034 / SE - SERGIPE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOAÇÃO. NULIDADE, QUANDO O DOADOR NÃO SE RESERVA PARTE DOS SEUS
BENS, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. ART. 1.175 DO
CÓDIGO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
DOAÇÃO. NULIDADE, QUANDO O DOADOR NÃO SE RESERVA PARTE DOS SEUS
BENS, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. ART. 1.175 DO
CÓDIGO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04369 EMENT VOL-00421-02 PP-00649 ADJ 06-08-1962 PP-00331 RTJ VOL-00013-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA GERTRUDES DA CONCEIÇÃO
AGRAVADOS: JOÃO LIMA E SUA MULHER
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