STF AI 22041 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O NOVO ALUGUEL ARBITRADO PASSA A VIGORAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE O FIXOU. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO
3., DO ART. 6., DA LEI N. 3.085. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
O NOVO ALUGUEL ARBITRADO PASSA A VIGORAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE O FIXOU. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO
3., DO ART. 6., DA LEI N. 3.085. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04369 EMENT VOL-00421-02 PP-00653 ADJ 06-08-1962 PP-00332 ADJ 17-04-1961 PP-00023 ADJ 17-04-1961 PP-00022 RTJ VOL-00013-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ DE MORAES BARROS E OUTROS
AGRAVADO : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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