STF AI 220413 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Desapropriação indireta. Inépcia da inicial. Exame
de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.
Ementa
Desapropriação indireta. Inépcia da inicial. Exame
de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
2ª Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01975-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO E OUTROS
AGDO. : CELSO LUIZ SENS
ADVDA. : LOURDES BERNADETE BELTRAMI RIVAROLI
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