STF AI 22042 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTELIGENCIA PERFEITA E ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
INTELIGENCIA PERFEITA E ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00258 ADJ 15-05-1961 PP-00061 RTJ VOL-00014-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MIGUEL JUBRAN
AGRAVADA: JAMILA ABU-CHAHLA
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