STF AI 220459 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental. Revista pessoal em indústrias
de roupas íntimas.
- Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos II, III,
LVII e X do art. 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental. Revista pessoal em indústrias
de roupas íntimas.
- Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos II, III,
LVII e X do art. 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti.
1ª Turma, 28-09-1999.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00004 EMENT VOL-01969-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : ADRIANA PICANÇO DUTRA
ADVDOS. : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTROS
AGDAS. : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Mostrar discussão