STF AI 220485 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. Agravo regimental
desprovido
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. Agravo regimental
desprovidoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-285877-AgR, AI-378222-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 07/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02157-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR S/A
ADVDOS. : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTROS
AGDO. : PEDRO PAULO FERREIRA
ADVDOS. : TÂNIA BEATRIZ TELLES AREIAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-285877-AgR, AI-378222-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 07/07/04, (JVC).
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