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Jurisprudência


STF AI 220541 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo Regimental a que se nega provimento, porquanto restrita a matéria de índole ordinária, a controvérsia que se pretende elevar à via extraordinária.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 14.12.98.

Data do Julgamento : 14/12/1998
Data da Publicação : DJ 18-02-2000 PP-00058 EMENT VOL-01979-04 PP-00707
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ADVDOS. : PEDRO LOPES RAMOS E OUTROS AGDO. : GERALDO ALVES DA SILVA ADVDA. : ROSANA CARNEIRO FREITAS
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