STF AI 22057 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário contra decisão que se opôs a incidência do
imposto de vendas e consignações sobre a parcela destinada ao imposto
de consumo. Agravo provido, à invocação da letra d.
Ementa
Recurso extraordinário contra decisão que se opôs a incidência do
imposto de vendas e consignações sobre a parcela destinada ao imposto
de consumo. Agravo provido, à invocação da letra d.Decisão
Deram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADA : PRODUTOS PERSTORP, INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S.A.
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